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sexta-feira, 18 de setembro de 2020

'Rachadinhas': Aras defende ao STF que rejeite ação que questiona foro de Flávio Bolsonaro


 O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu nesta quinta-feira (17) que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite Ação Direta de Inconstitucional (Adin) do partido Rede Sustentabilidade que questiona o direito do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) a ter foro privilegiado no caso conhecido popularmente como das "rachadinhas", que configuraria crime de peculato.

 

A ação da sigla foi motivada por decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), que atendeu em junho pedido da defesa do parlamentar e determinou que as investigações sobre o caso fossem mandadas para primeira para segunda instância. Na avaliação dos desembargadores que compõem o colegiado, mesmo que Flávio seja atualmente senador, ele teria direito ao foro de deputado estadual no processo. Por isso, os crimes deveriam ser julgados em segundo grau, e não pelo primeiro grau da Justiça. 

 

A Rede pretende reverter a decisão. O partido argumenta que o próprio STF decidiu, em 2018, que o foro privilegiado vale somente para crimes cometidos no mandato e em razão da atividade parlamentar. O caso de Flávio, no entanto, guarda uma particularidade porque ele deixou um cargo, de deputado estadual, para assumir imediatamente outro, o de senador. Ao restringir o foro naquele ano, a Corte não definiu qual o entendimento para situações do tipo, chamadas de "mandatos cruzados". Ao julgar a Adin, ministros querem resolver esta "ponta solta". O relator do caso é o ministro Celso de Mello. Flavio Bolsonaro já pediu ao Supremo que rejeite a ação.

 

De acordo com o G1, Aras defendeu ao STF que uma ação constitucional não pode servir de controle pelo Poder Judiciário de um caso específico. Ou seja, para o procurador-geral, não caberia uma Adin para questionar o foro privilegiado concedido a Flávio Bolsonaro. "Para a análise de casos concretos e a revisão de decisões que se entenda contrárias ao ordenamento legal ou constitucional – ou à orientação do STF que sobre estes prevaleça –, existem as vias apropriadas, recursais ou não, que não podem se fazer substituir pela ADI, de cabimento adstrito às hipóteses previstas em lei", escreveu o procurador-geral.

 

RACHADINHAS E O CRIME DE PECULATO

Flávio é investigado pelo MInistério Público do Rio (MP-RJ) por supostamente chefiar um esquema de rachadinhas, prática ilegal por meio da qual o parlamentar fica com parte do salário dos funcionários do gabinete. De acordo com o órgão, o crime ocorreu no gabinete dele quando deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O senador nega. O principal operador do esquema seria seu ex-assessor Fabrício Queiroz, preso no curso das investigações.

 

A estimativa é que cerca de R$ 2,3 milhões tenham sido movimentados em um esquema de "rachadinha". O dinheiro, segundo a investigação, era lavado com aplicação em uma loja de chocolates no Rio da qual o senador é sócio e em imóveis. O MP-RJ deve denunciar o parlamentar por organização criminosa, lavagem de dinheiro e peculato, quando um funcionário público desvia ou se apropria de um bem por causa do cargo que ocupa, em benefício próprio. 

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